ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.04.1994.

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Projetos de Lei do Legislativo nºs 47 a 50/94 (Processos nºs 880 a 883/94); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 53/94 (Processo nº 896/94); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 52/94 (Processo nº 891/94). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 154/93 (Processo nº 2995/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 206/94, do Senhor Prefeito Municipal, 71/94, do Secretário Municipal da Fazenda, 01/94, do Vereador Milton Zuanazzi, Presidente da Comissão Externa constituída a fim de representar a Casa na ação de despejo do Jardim Leopoldina II, 08/94, do Presidente da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, s/nºs, da Cruz Vermelha Brasileira/RS, da Epatur, do Colégio Cruzeiro do Sul, da sede estadual do PT; Fax do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro; Telegramas do Senador Mário Covas, do Deputado Renan Kurtz, do Deputado Heron de Oliveira. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07 e 08/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/94, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27, 28 e 45/94; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/94, os Projetos de Resolução nºs 06 e 09/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 21 e 26/94. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se à fiscalização no trânsito realizada pela Secretaria Municipal dos Transportes, dizendo ignorar essa Secretaria infrações referentes à ultrapassagem de sinais fechados, ocorrendo a mesma omissão por parte da Brigada Militar, do Departamento de Trânsito e do Conselho Municipal dos Transportes. Destacou o perigo que isso representa para a população, dizendo estar denunciando ultrapassagem de sinal fechado por veículos do transporte coletivo diretamente nas empresas responsáveis por esses veículos, com o que vem conseguindo alguns resultados. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Resolução nº 14/93. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Bosco, de Voto de Congratulações com o Senhor José Geraldo Correa Filho, pela passagem dos vinte e cinco anos de atividades do Bar Chopp Tivoli; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Associação dos Servidores da Companhia Riograndense de Artes Gráficas, ASCORAG, pela posse de sua nova Diretoria. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Milton Zuanazzi disse ter sido procurado por servidores da Companhia Carris Porto-Alegrense, que vieram reclamar do fechamento do refeitório dessa Companhia. Destacou os transtornos acarretados por essa medida, tendo em vista os horários diversificados que possuem esses funcionários e os poucos locais existentes, nas proximidades da referida empresa, que permitem a realização de refeições. Também, lamentou o deslocamento da Linha T1 - Direto para a frente do Colégio Parobé. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre a construção, pela Administração Municipal, da Escola Infantil Nova Gleba, dizendo que tal construção resultou na abertura de apenas uma vaga a mais das já existentes, não se justificando os altos custos que a mesma acarretou. Também, destacou estar ocorrendo discriminação no acesso a essa escola infantil, com determinação do nível de renda máxima permitida para concorrer às vagas da mesma. O Vereador Guilherme Barbosa classificou como equivocadas modificações previstas para a Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, de aglutinação de superintendências, a qual visaria racionalizar recursos. Disse que modificações estruturais devem ser buscadas no início de um governo, declarando, também, que a proposta do Governo Estadual não trará resultados positivos, servindo mais para “desmontar os setores técnicos da empresa” do que para agilizar os serviços e economizar recursos. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou os rumos que vem tomando o PSDB com relação às próximas eleições presidenciais, com a candidatura de Fernando Henrique Cardoso e a possibilidade de coligações com partidos de direita. Analisou as candidaturas hoje existentes para as próximas eleições, salientando as divisões políticas que vem sendo observadas e atentando para os prejuízos que tal acarreta para a política brasileira. Ainda, destacou que as dissidências verificadas no PSDB no referente às eleições presidenciais podem acabar representando a destruição do Partido, a nível das bases, em diversos estados brasileiros. O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, acerca do fechamento do refeitório da Companhia Carris Porto-Alegrense, questionando a posição do PT no referente ao atendimento dos trabalhadores dessa Companhia. Declarou não representar um restaurante prejuízo para uma empresa, tendo em vista o retorno que o mesmo acarreta em termos de bem-estar dos funcionários. Ainda, criticou o não-funcionamento, aos domingos, da linha de ônibus circular que atende o Centro da Cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e um minuto, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Milton Zuanazzi. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0684/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/94, do Vereador Geraldo de Matos Filho, que institui o Sistema Municipal do Desporto e dá outras providências.

PROC. 0811/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/94, cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 0682/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/94, do Ver. Eliseu Santos, que acrescenta parágrafo ao artigo 35 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, com alterações da Lei Complementar nº 108/84, de 28 de setembro de 1984 (Código de Posturas).

PROC. 0736/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/94, do Vereador Mário Fraga, que acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º da Lei nº 6997, de 09 de janeiro de 1992.

PROC. 0853/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/94, da Vereadora Maria do Rosário, que concede anistia a funcionários da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, que tenham incorrido em falta ao serviço nos dias 28 de março e 06 de abril de 1994.

PROC. 0741 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Rua Padre Cornélio um logradouro público, localizado no Bairro São José.

2ª SESSÃO

PROC. 0717/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/94, do Vereador Mário Fraga, que altera a Lei nº 6855, de 09.07.91, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do município de Porto Alegre, estabelecendo a conversão dos valores vinculados ao Padrão 1 em URV.

PROC. 0785/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/94, do Vereador Wilton Araújo, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao escritor Luis Fernando Veríssimo.

PROC. 0726/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/94, de autoria do Vereador Eliseu Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor David Moroz.

3ª SESSÃO

PROC. 0660/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/94, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que fixa o horário para atendimento ao público nas agências bancárias do município de Porto Alegre.

PROC. 0719/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/94, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça Osvaldo Mazola Rodrigues um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. Encerrada a Pauta.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo este tempo de Liderança do PSDB para fazer um registro que me parece importante. Nós temos tocado aqui, nos últimos dias, na questão da omissão da fiscalização da SMT. Eu quero ratificar esta cobrança permanente que eu faço ao Secretário Nazareno Afonso, no sentido de que, muitas vezes, nós, Vereadores, acabamos substituindo os fiscais da SMT.

Há alguns dias atrás, aqui em frente à Câmara, nós vimos um abuso que envolvia um motorista da Auto Viação Presidente Vargas, passando com um sinal fechado, quase abalroando um ônibus da Linha T1, que entrava no estacionamento. Aqui na frente da Casa é um cruzamento extremamente perigoso. Como V. Exas. sabem, as manobras são as mais variadas possíveis. Temos, muitas vezes, reclamações de funcionários da Casa, de outras instituições, que, às vezes, têm dificuldades em relação à parada dos ônibus. Sobretudo os ônibus que demandam dos bairros, vindos do Centro, eles não costumam parar nessa parada que temos aqui em frente à Casa, situações que a SMT ignora completamente.

A questão do sinal vermelho é agravada por uma situação para a qual, igualmente, a Secretaria faz ouvidos de mercador, eu diria, com a participação do DETRAN/Departamento de Trânsito, que é a questão das multas pela passagem do sinal vermelho. O que nós vemos, quotidianamente, e eu tenho denunciado há mais de um ano, é que nem a Secretaria Municipal dos Transportes, nem o Departamento Estadual de Trânsito e nem a Brigada Militar se preocupam em coibir os abusos em torno da ultrapassagem do sinal vermelho. Já não falo dos motoristas particulares, porque isso não nos compete enquanto Vereadores, mas insisto e vou insistir e, se houver alguma morte, vou responsabilizar, formalmente, os responsáveis do DETRAN e da SMT por omissão e a todos os membros do Conselho Municipal de Transportes, porque há mais de ano se tenta uma solução para o impasse que existe. A SMT, se multa, têm as multas anuladas no Conselho, porque um cidadão, em nome do DETRAN, entende que a SMT não pode multar o que compete ao DETRAN multar, mas, ao mesmo tempo, o DETRAN, através da Brigada Militar, não multa, e o que nós temos é um território livre para o absoluto desrespeito em torno da legislação.

Motoristas de ônibus, motoristas de táxi-lotação, motoristas de táxi passam os sinais vermelhos à vontade. Acho que todos os Vereadores que prestam o mínimo de atenção a essa situação já se deram conta. O motorista sempre arranca meio segundo antes de o sinal, de fato, abrir, quando não fazem acelerada de motor simplesmente para colocar medo no pedestre que inicia a travessia na faixa de segurança, quando não passam, diretamente, sem nenhum respeito, que é a situação que nós, mais comumente, vemos.

Há mais de um ano eu busco contatos. Eu falo com os Secretários Municipais de Transportes que se sucedem na Prefeitura - no tempo do Secretário Jorge Oliveira, hoje, no tempo do Nazareno Afonso. Fala-se com o representante do DETRAN, e ninguém faz nada. Eu diria “copa franca” para os motoristas passarem o sinal vermelho na faixa de segurança.

O que eu passei a fazer agora, já que não funciona na SMT? Estou fazendo uma coisa muito simples: eu anoto o prefixo do veículo, o dia, o horário, tudo o que, tradicionalmente, o fiscal da SMT faz, e estou telefonando, diretamente, para a empresa de ônibus. O resultado começa a aparecer. A Auto Viação Presidente Vargas me envia correspondências, com data de 18 de abril, dando-me retorno de quatro denúncias. Três eles confirmam cabalmente e, portanto, tomaram as providências de punição aos motoristas. Eu apenas lastimo que a SMT, a quem caberia fazer essa medida, não o faz. Então, eu tenho que tomar essa medida, conversar com os senhores permissionários. Tenho feito o mesmo com a Trevo. Estou aguardando o primeiro retorno formal da Trevo. Há muito faço esse tipo de contato com a Cambará e tenho tido excelente retorno. Com a VAP, da mesma forma. Ênio Reis, normalmente, nos dá o retorno. Com a Sentinela, da mesma forma. Foi uma maneira que encontrei para fazer aquilo que, infelizmente, a Secretaria Municipal dos Transportes, o Conselho Municipal dos Transportes, o DETRAN deveriam fazer, para não falar na Brigada Militar, e não conseguem fazer. O motivo é óbvio, eu diria: falta vontade política dessas autoridades, o que é de lastimar, porque acabamos tendo a nossa segurança entregue a essas pessoas que não querem assumir a parte que lhes cabe.

Fica o registro, uma vez mais, com a crítica pela omissão da Secretaria Municipal dos Transportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1373/93 - REDAÇÃO FINAL do Projeto de Resolução nº 14/93, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria atenção por parte da bancada do Governo sobre um fato que está ocorrendo na Companhia Carris Porto-Alegrense.

Um grupo de motoristas e cobradores me procurou na semana passada para reclamar sobre o fechamento do refeitório da Companhia Carris. O refeitório da Carris, que existe há mais de quinze anos e que tem características peculiares em função da própria localização da empresa, foi fechado sob o argumento de que ele dá prejuízo à Companhia. É evidente que os funcionários da Carris possuem vale-refeição e poderiam utilizar-se de restaurantes na Rua Albion ou redondezas. Mas em toda aquela região, exceto a Churrascaria Pampa, dentro do Carrefour, o que se tem ali são pequenos bares em frente à Cia. Carris que fornecem refeições, pequenos bares mesmo, com quatro ou cinco mesas, lugares onde estudos do próprio setor de assistência social da Cia. Carris não recomendam que seus funcionários freqüentem, mas, sim, que freqüentem o refeitório, como ponto de encontro, como local, até, de confraternização dos funcionários, em vez de irem aos bares. Porque, na verdade, são bares, e não restaurantes, que funcionam em frente à Carris. Com essa medida, obrigatoriamente, os funcionários têm que ir fazer as suas refeições naqueles locais.

Um terceiro aspecto relevante é que há muitos funcionários da Carris que trabalham à noite e de madrugada e, aí, não há nem bares funcionando na região. O primeiro ônibus da Carris sai às 4h da manhã para buscar os funcionários que vão pegar as primeiras linhas, às 5h, e o refeitório era o ponto onde os funcionários iam, sem precisar providenciar marmita em casa. Mas o refeitório foi fechado e as tentativas de discussão com a Direção, pelo que sabemos, não tiveram resultados. Primeiro, foram taxativos: “Não, não tem conversa. O refeitório dá prejuízo à empresa.” Nós não podemos imaginar que dê lucro. Aliás, a finalidade de um refeitório é, essencialmente, social, de atendimento aos funcionários.

Então, eu trago esta reivindicação, que me parece extremamente justa, e eu acho que a Direção da empresa tinha que recebê-los e atender isso com outros olhos. Porque não se pode, em cima de uma tese de que dá prejuízo à empresa, fechar um ponto que é importante para o funcionamento da Carris, evitando que os funcionários freqüentem aquele conjunto de bares que estão em frente à Cia. Carris.

Ainda sobre a Carris, quero fazer um registro: vivemos reclamando que a Câmara é afastada do Centro da Cidade e que temos dificuldades em que as pessoas freqüentem a Câmara. Agora a Carris colocou a chamada linha direta - não é direta, mas é mais rápida - do T1, que terminava sua linha exatamente aqui, na Câmara de Vereadores. Essa semana, mudaram o fim do roteiro para o Parobé. São duas, três quadras. Até para facilitar que o povo freqüente a Casa, vamos puxar essa linha até aqui, do lado do “Chocolatão”, em frente à Câmara. Parece-me uma reivindicação justa da Câmara, pelas dificuldades de acesso. A T1 é uma linha transversal, que passa num conjunto infinito de bairros de Porto Alegre. Qualquer pessoa que queira vir à Câmara teria a vinda facilitada pela T1. É verdade que a outra T1 continua com o final da linha aqui, o que faz trinta e tantas paradas, mas o linha direta ia ter um lugar fácil para estacionar. Poderia vir até a Câmara de Vereadores para dar acesso ao povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já por várias vezes estivemos nesta tribuna falando da situação da Escola Municipal João Satte. A Comissão de Educação já esteve discutindo com o Secretário Municipal de Educação, com o Prefeito, e eu estou ainda um pouco surpreso, porque vejo que os encaminhamentos que deveriam ser dados para a busca da solução de problemas da escola não foram dados. Vejam, Srs. Vereadores, que agora o Governo Municipal apresentou para a comunidade uma planilha de percentual de vagas para cada comunidade, e no final - o que me preocupa - eles apontam duzentas e uma vagas na nova escola infantil criada. Nós, aqui na Casa, lutamos - a Vera. Maria do Rosário, o Ver. Geraldo de Matos Filho, a Vera. Letícia Arruda - e todos lutamos para poder recuperar as duzentas vagas que a Escola João Satte tinha antes de ter sido concluída a escola infantil. O que aconteceu? Nós conseguimos duzentas e uma vagas, conseguimos ganhar mais uma vaga. Esta foi a resposta da Administração Municipal. Gastou uma fortuna para construir a escola infantil e apresenta uma proposta, que eu considero ridícula, aumentando em uma vaga. Claro que em 93 - o pessoal vai dizer assim - eram cento e cinqüenta vagas. Eram. Só que em 1992 eram duzentas vagas no pré-escolar. Então, hoje, de zero a seis anos, eles ganharam uma vaga. E isso tudo depois de ter construído uma escola, depois da mobilização da Câmara, de reuniões com a Sra. Secretária Municipal e com o Sr. Prefeito.

Na verdade, Ver. João Verle, Ver. Clóvis Ilgenfritz, a Administração Municipal não deu importância alguma para ninguém. Ignorou todos os apelos e está oferecendo apenas uma vaga a mais para todas as comunidades: Parque dos Maias, Guapuruvu, Nova Gleba, Fernando Ferrati, Rubem Berta, Beco das Moças, Beco do Silva, Beco do Neri, Vila Célio, Parque Figueira, Chácara da Fumaça e Vila dos Maias. Essa foi toda a grande obra que a Administração Municipal fez. Construiu lá uma escola e aumentou uma vaga para toda essa comunidade. Um trabalho fantástico!

Estou aguardando uma resposta, pois não posso me conformar em ver o dinheiro público ser tratado dessa maneira. A comunidade de lá também está aguardando. Só para lhe dizer, Ver. Clóvis Ilgenfritz, o mais grave que eu vi entre as propostas de critérios foi o seguinte: exigência para a comunidade - da SMED - de renda familiar de zero a três salários mínimos. Isso é inconstitucional. Ninguém pode estabelecer critério de renda para nenhum cidadão que more lá. Isso é um ato discriminatório. Não pode ser feito. Qualquer cidadão que resida lá na comunidade tem direito à escola. Pegar o contracheque para ver quanto é que ganha? Isso não existe mais. Desde o advento da Constituição de 88 está banido.

Peço ao Governo Municipal, aos representantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores que examinem isso, pois é muito grave. Qualquer um dos senhores que estiver morando nessa comunidade teria o direito de colocar os seus filhos, porque na escola pública o direito é o mesmo para todos. Quem elaborou a Lei Orgânica sabe disso. Isso é discriminação, isso não pode ser feito. Fico impressionado de ver o desconhecimento da lei e da Constituição. Depois o pessoal vem aqui para o Plenário e briga: “Temos que cumprir a lei, temos que cumprir a Constituição.” Mas a Administração começa a descumprir tudo. Isso não podia circular num documento oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, determinando renda de zero a três salários mínimos. Ora, isso não pode. O acesso à escola tem que ser igual para todos. Isso é um princípio constitucional em que nós não podemos tocar, nem a Administração tem o direito de fazer qualquer interferência.

Eu vou aguardar uma resposta do Governo porque não me conformo que tenham construído uma escola, que tenham gasto dinheiro público para aumentar em uma vaga. São duzentas e uma vagas que foram oferecidas - documento oficial do Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa em Explicação Pessoal.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando venho à tribuna falar sobre a CEEE, temo cansar os colegas Vereadores, mas acontecem fatos e não há como deixar de comentar o que ocorre na nossa maior empresa do Rio Grande do Sul. Pois agora estão acontecendo algumas modificações que têm um caráter impositivo e que os jornais têm colocado como a tentativa da Secretaria de quebrar o corpo funcional da CEEE. Vejam, Sr. Vereadores: o Governo Estadual tem apenas mais oito meses de mandato, apenas oito meses, e estamos, como já me referi em outras ocasiões, com o sexto Presidente da CEEE. Portanto, sem possibilidade de se estabelecer uma programação de curto, médio e, muito menos, de longo prazo.

As modificações que se quer implementar agora, sob o argumento de economizar recursos financeiros com chefias, pretendem aglutinar algumas superintendências, que são num total de vinte e duas, para racionalizar a estrutura organizacional da empresa. Mesmo que não entremos ainda no mérito das modificações, estas estão sendo realizadas num momento absolutamente indevido. Modificações significativas e estruturais se fazem em início de governo, quando se organiza uma estrutura de acordo com aquilo que se quer obter. Não se sabe com que metas e objetivos - já que temos mais apenas oito meses de governo - se pretendem fazer modificações muito fortes dentro da CEEE. Portanto, o momento é totalmente equivocado.

Em segundo lugar, o método. Não aconteceu uma mínima discussão dentro da CEEE, à exceção da esfera de diretoria. Sabe-se agora - tenho um documento nas minhas mãos - que um dos diretores se posicionou fortemente contra modificações, mas foi passada à Secretária a informação de que havia sido por unanimidade.

Em terceiro lugar, é também equivocado o mérito das modificações. Estudos realizados na empresa - e são vários esses estudos - mostram que as modificações para agilizar a CEEE precisam acontecer nos setores da empresa. Das vinte e duas superintendências, dezesseis são de atividades-meio e apenas seis de atividades-fim, que deveriam ser justamente as de maior número porque a atividade da empresa é exatamente uma atividade-fim. Mas se pretendem modificar, exatamente, os setores-meio da empresa, setores da área técnica. O relatório dos estudos apresentados determina que eles devam continuar, com modificações. A proposta que se pretende implementar agora é a de reduzir esses setores, permanecendo as dezesseis superintendências e reduzindo essas superintendências do setor técnico.

Não consigo entender a lógica dessas modificações. Só se for a lógica de desmontar completamente setores da empresa. Hoje temos dificuldades financeiras, mas, quando esse fato for superado, precisamos desses setores técnicos para implementar obras que serão necessárias para o desenvolvimento. Se desmontarmos esses setores, teremos que contratar todos esses serviços. Não acredito que seja esse o objetivo. Ainda há tempo de o Presidente da empresa, Engº. Custódio Gomes, voltar atrás, porque estarão cometendo um equívoco muito forte, desmontando os setores técnicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por questão de ética não quis fazer este pronunciamento no tempo de Liderança do PSDB, optando pelo tempo de Explicação Pessoal. Refiro-me ao noticiário político, especialmente noticiário que envolve o meu partido em torno da candidatura do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Já disse, de público, e já assinei artigo publicado no “Correio do Povo” de 19 de março, que esperava que o Sr. Fernando Henrique Cardoso não fizesse a besteira de se candidatar à Presidência da República. A besteira foi feita.

Se o Ver. João Bosco me permitir, vou continuar a fazer a análise.

Feita a besteira, encaminha-se para uma besteira pior, que é a tentativa de uma coligação pela direita - não é uma coligação de centro/direita -, o que realmente desvirtua completamente o programa partidário do PSDB e, mais do que isso, ao invés de empurrar a candidatura Fernando Henrique Cardoso, eu não tenho dúvida nenhuma, vai afundá-la ainda mais.

Nós assistimos hoje a uma candidatura Quércia, que divide o PMDB em todo o País e muito especialmente aqui, no Rio Grande do Sul, embora divida menos do que querem os dirigentes do PMDB no Rio Grande do Sul. Aliás, eu também havia alertado os dirigentes do meu partido no Rio Grande do Sul, especialmente o Presidente Adroaldo Streck, à Executiva, e assistimos a uma candidatura de Fernando Henrique Cardoso que, ao invés de subir, está caindo. A pesquisa de hoje é muito clara: enquanto Quércia briga com o PMDB, enquanto obviamente ninguém leva a sério a candidatura do PPR - eu falo na nacional -, enquanto ninguém se convence da candidatura do Fernando Henrique Cardoso, porque de certo não sabem para onde vai, continua no ziguezague maluco, ele consegue apoio de um banqueiro, que é o Presidente do PTB, consegue apoio daquilo que é o pior da política brasileira, que é a Presidência do PFL, na figura do Governador da Bahia, consegue essa coisa abstrusa em política, que é um acordo com o PSDB da Bahia, pelo qual este é liberado para fazer o que bem entender, aliás, ao arrepio da lei eleitoral.

É óbvio que nisso só aparece, por enquanto, um candidato à Presidência da República com o mínimo de seriedade e com um partido atrás, que é Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT, e toda essa coligação que tem mais sigla do que um trem, mas que, de toda maneira, é a coligação que efetivamente coloca uma alternativa para este País. O que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que, se a Bahia normalmente se afastou do PSDB, isso significa, evidentemente, o apoio ao Lula e ao PT. O mesmo vai acontecer com o Rio Grande do Sul, o mesmo vai acontecer com Santa Catarina, com Espírito Santo e, talvez, mais um ou dois Estados, e não duvido que até o Ceará acabe fazendo a mesma coisa se o PT não fizer a besteira de romper a aliança que já foi fechada lá e que a direção nacional quer retroagir.

Eu fico pensando que tipo de política está querendo o PSDB. Feita a besteira do Ministro Fernando Henrique Cardoso deixar de ser Ministro e querer ser candidato - o Jornalista Clóvis Rossi fez uma análise muito interessante na “Folha de São Paulo” na ocasião -, ele vira um candidato sem ministério e sem plano, ele vira um candidato sem aliados no Governo, porque o Governo Federal acabou de puxar o tapete do Sr. Fernando Henrique Cardoso na semana passada. Ele fica um candidato com toda a vocação para a derrota, uma derrota que não será a derrota do PSDB, mas uma derrota do Brasil, porque será uma derrota que irá infligir toda uma perda de possibilidades únicas que nós tínhamos de avançar em relação a um projeto efetivo, de alternativas, na questão de economia nacional. Vai ter que se esperar uma nova presidência, vai ter que se esperar um novo governo, que, evidentemente, não vai ter maioria no Congresso, porque nós vamos ter, tudo indica, uma falta de sintonia entre quem for o vencedor da eleição federal de outubro e a explicação do Congresso Nacional. E nós vamos, novamente, ter um impasse em termos da governabilidade, que era, exatamente, a questão que preocupava a todos nós quando, inclusive eu, entre outros companheiros, defendíamos a aproximação do PSDB com o PT. Eu digo não pelo PT, não pelo PSDB, mas pelo País, não para ter uma vitória, mas, sim, para poder oferecer um plano alternativo. No Rio Grande do Sul a situação é um pouco mais tranqüila do ponto de vista de governabilidade. Apesar dos esforços do Governador Collares e da Secretária Neuza Canabarro em destruírem o Estado, o Estado é mais sólido, o Estado agüenta os quatro anos de desmandos e, evidentemente, quem sair Governador, e tudo indica que será o Sr. Antônio Britto ou o Sr. Olívio Dutra, nós teremos uma possibilidade de uma recomposição administrativa e eu diria que, independe do resultado, teremos uma possibilidade de um diálogo político decente, sério, concreto entre Britto e oposição ou entre Olívio e oposição. Parece-me que as coisas por aí já estão encaminhadas, já que o Sr. Mandelli ainda não acredita que é candidato. Faz força para ser, mas não consegue se encontrar. Portanto, parece-me que, no Rio Grande do Sul, as coisas andam bem, mas no Brasil as coisas andam muito mal. A conseqüência que me preocupa é que, se no Brasil as coisas andam mal, como nós vamos fazer as coisas no Rio Grande do Sul andarem bem? E esse é o desafio que, parece-me, se coloca para todos nós.

Eu deixo esse registro porque prevejo que, se concretizar-se efetivamente essa aliança esdrúxula com o PFL, nós teremos muito brevemente um partido que deixa de existir no Rio Grande do Sul, senão na sua cúpula, com toda a certeza, nas suas bases, porque a manifestação dos companheiros do PSDB, no nosso encontro há duas semanas atrás, foi categórica: 99,9% contrária à aliança com o PFL. E, evidentemente, se a Bahia declarou sua independência, a mesma Bahia que antecipou a Independência do Brasil em 1822, o Rio Grande do Sul, que fez a Revolução de 35, não ficará atrás, e o PSDB do Rio Grande do Sul, se depender de mim, vai tornar-se independente em relação à campanha nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib em Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, quero falar sobre a Companhia Carris Porto-Alegrense, mas esta Explicação Pessoal do Ver. Antonio Hohlfeldt deixou-me mais confuso ainda. Não entendi, na Explicação Pessoal do Ver. Antonio Hohlfeldt, se ele continua no PSDB, se sua alma está voltada para o PT. Só posso dizer que não temos candidatura pelo PPR nacional, não, mas provavelmente teremos ou acertaremos alguma solução. No Rio Grande do Sul, temos tudo sob controle, tranqüilo e sereno, e chegaremos lá no final das eleições. (Manifestações do Plenário.) Sereno é uma excelente pessoa, sem dúvida nenhuma. Foi injustiçado, mas tudo bem, será injustiçado mais uma vez.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto de ouvir o Partido dos Trabalhadores. Ele diz assim: “Façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço.” O Ver. Zuanazzi trouxe ao conhecimento da Casa o fechamento do restaurante da Carris porque não dava lucro. O Ver. Ferronato diria: “Ora, vejam só!”. Enquanto as outras empresas de transporte buscam melhores condições para os seus trabalhadores, a Carris, que recebe apoio da Prefeitura, tira dos seus servidores o restaurante. A Administração do Partido dos Trabalhadores raciocina tudo financeiramente, bancariamente: “Quanto é que vamos colocar no sistema financeiro?”. Então, se eles tiram dinheiro do restaurante, que dá prejuízo, segundo eles, porque é falta de competência para fazer essa afirmativa, se é prejuízo, “nós vamos colocar no sistema financeiro mais dinheiro para termos mais rendimentos.” Não. O restaurante nunca é prejuízo. O restaurante sempre é uma coisa boa para as empresas. Tanto é que as empresas privadas de transporte coletivo têm e a maioria das empresas da indústria e comércio também. Porque é conveniente que o trabalhador esteja satisfeito - no mínimo, com sua alimentação, já que o restante dos problemas é muito difícil de satisfazer. E a Administração do Partido dos Trabalhadores vem tirar dos trabalhadores da Carris o restaurante que tem mais de vinte anos lá naquele local e tem muito mais - talvez oitenta ou cem anos - aqui na Rua João Pessoa. Depois de tanto tempo alimentando os trabalhadores da Cia. Carris, o Partido dos Trabalhadores - que não é dos trabalhadores coisa nenhuma; vejam os salários dos municipários - retira o restaurante. É muito fácil criticar o autoritarismo, os detentores do autoritarismo do passado, aqueles que dialogam, aqueles que criaram o refeitório do DMAE e das Secretarias. “Agora tiramos tudo, porque agora é dos trabalhadores. Nós já temos o nome: é o Partido dos Trabalhadores. Não precisamos de mais nada. Podemos tirar tudo, porque dá prejuízo.” Ora, a empresa pública está aí para dar lucro na alimentação ou na falta de alimentação?

Essa mesma empresa que dá prejuízo na alimentação também dá prejuízo para os usuários do transporte coletivo de Porto Alegre. Essa linha que faz a área central numa linha circular, aos domingos e feriados, não funciona. Será que as pessoas da Rua Duque de Caxias não se movimentam com os ônibus da Cia. Carris? Lembro-me, quando existia a linha de bonde Duque de Caxias, que os motoristas e os trocadores da Cia. Carris eram queridos pela população porque atendiam com a atenção extraordinária a que o usuário tem direito. Mas eles excediam-se, iam além daquilo, e davam mais. Por isso eram amados pela população da Rua Duque de Caxias e da Rua Marechal Floriano.

Agora a Cia. Carris, pura e simplesmente, não dá mais transporte aos domingos. Será que alguém que deseja ir da Rua Duque de Caxias à Rodoviária tem outra solução a não ser usar o ônibus da Cia. Carris? Bem: aos domingos podem usar o táxi, que custa bastante caro, quando a Cia. Carris deveria dar a oportunidade aos moradores do Centro e não apenas no domingo “gratuito”, ilegal, que a Administração da Cia. Carris e o Partido dos Trabalhadores patrocinam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se à Sessão às 10h01min.)

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